O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), sediado no Rio, ordenou ao BNDES que libere para a imprensa os dados sobre os empréstimos bilionários que concede. A decisão foi tomada pela 6ª turma do tribunal, num processo movido pela Empresa Folha da Manhã, que edita o jornal Folha de S.Paulo.
Chamada a opinar nos autos, a Procuradoria Regional da República sustentou a tese segundo a qual o BNDES está submetido ao princípio constitucional da publicidade. Realçou o óbvio: o banco financia empresas privadas com dinheiro público: do Tesouro Nacional e do FAT, o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Assina a peça do Ministério Público Federal o procurador regional Luis Cláudio Pereira Leivas. Ele recordou que corre na 20ª Vara Federal de Brasília uma ação em que a Procuradoria da República no Distrito Federal pede que o BNDES seja condenado a dar transparência às suas operações de crédito.
A posição esgrimida no parecer do procurador Luis Cláudio prevaleceu na 6ª turma do TRF-2 por maioria de votos –2 a 1. Com essa decisão, abre-se pela primeira vez a perspectiva de iluminação da bilionária carteira de empréstimos do BNDES.
Há seis anos, o dinheiro repassado pelo Tesouro aos bancos públicos somava R$ 14 bilhões. Hoje, o crédito da Viúva junto às instituições financeiras estatais é de R$ 440,4 bilhões. O grosso, R$ 383 bilhões, foi às arcas do BNDES.
Esse dinheiro é emprestado a grandes grupos empresariais em operações companheiras fechadas à sombra. Os juros são subsidiados. Estima-se que o subsidio custe ao Tesouro algo próximo de R$ 25 bilhões ao ano. Dinheiro seu, meu, nosso. O BNDES invoca o sigilo bancário para sonegar informações.
No parecer que prevaleceu no julgamento do TRF-2, o procurador Luis Cláudio citou casos que evidenciam a falta de nexo da opção do BNDES pelo segredo. Lembrou, por exemplo, que o bancão estatal planejava financiar com verbas públicas a fusão do grupo Pão de Açúcar com a filial brasileira do francês Carrefour. Negócio de R$ 4,5 bilhões. Só deu meia-volta depois que a transação ganhou as manchetes.
“Dirigentes do banco só reconheceram o inconveniente do negócio alguns dias depois dos alertas publicados na imprensa”, anotou o procurador. “Com esse recuo, conseguiu evitar, em cima da hora, o envolvimento grotesco numa confusão jurídica.” O doutor não mencionou. Mas poderia ter citado, entre tantos exemplos, o envolvimento monetário do bom e velho BNDES com o grupo ‘X’ de Eike Batista.
